O governo de Minas Gerais decidiu incluir a participação societária do Estado na Cemig como ativo para amortização da dívida pública estadual, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Precatórios (Propag). A decisão foi destacada em um comunicado divulgado pela estatal de energia nesta quinta-feira.
De acordo com informações do governo mineiro, a adesão ao Propag ocorrerá por meio da modalidade que permite o abatimento de até 20% do saldo devedor. Isso possibilitará o pagamento da dívida com a União ao longo de 30 anos, com uma taxa formada pelo IPCA mais juros de 0% ao ano, conforme determinações da Lei Complementar 212/2025, que institui o Propag.
A intenção de ceder a participação na Cemig ao governo federal como parte das negociações do Propag não é uma novidade. O governo de Minas planeja transformar a companhia em uma corporação, seguindo o exemplo de empresas como Eletrobras (atual Axia Energia) e Copel.
Segundo o projeto, a operação envolveria a migração da empresa para o Novo Mercado, com a conversão de ações preferenciais em ordinárias. Com isso, o estado manteria sua participação acionária atual no segmento de maior governança da B3.
Entretanto, para que a operação seja concretizada, é necessária a aprovação popular ou uma alteração na Constituição de Minas Gerais que modifique essa exigência. Em vista das resistências locais, os deputados estaduais optaram por não avançar no projeto de lei que eliminará a necessidade de referendo popular para a Cemig, focando inicialmente na proposta de privatização da estatal de saneamento Copasa.
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