Nesta quarta-feira, 29, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um relatório que altera o percentual da multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), reduzindo de 4% para 3%.
Essa mudança faz parte do conjunto de alterações propostas na medida provisória 1.304/2025, que traz modificações no setor elétrico do país.
Com a nova do texto, a agência reguladora terá a competência de determinar as multas administrativas a serem aplicadas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica. O limite estabelecido por infração passa a ser de 3% do faturamento ou do valor estimado da energia produzida e consumida, no caso de autoprodução, produção independente e unidades consumidoras autorizadas.
O cálculo das multas considerará os últimos 12 meses anteriores à lavratura do auto de infração, ou estimados para um período de 12 meses, no caso de o infrator não estar em operação ou operar por um período inferior a 12 meses.
A medida provisória em questão precisa ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 7 de novembro para não perder a validade.
Essa alteração na porcentagem da multa administrativa aplicada pela Aneel é um dos pontos de destaque da MP 1.304/2025, que tem impacto no setor elétrico e necessita de aprovação para entrar em vigor.
Além da mudança na porcentagem da multa, a medida provisória também é vista como uma potencial solução para as restrições de energia, além de colocar o setor de óleo e gás em destaque novamente perante o governo.
No contexto das discussões sobre a MP 1.304, as expectativas giram em torno da busca por soluções definitivas para os desafios do setor elétrico e as possíveis mudanças que serão implementadas, não apenas no âmbito energético, mas também em relação às petroleiras listadas na Bolsa de Valores.
A revisão da porcentagem da multa administrativa pela Aneel proposta pelo senador Eduardo Braga é um dos elementos que compõem a medida provisória 1.304/2025, que visa introduzir transformações significativas no setor elétrico nacional. O prazo para votação da MP se encerra em breve, destacando a importância e a urgência do debate em torno desse tema.
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