O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, levantou dúvidas sobre o acordo firmado entre a Axia (ex-Eletrobras) e a União, que tem sido utilizado como forma de desistência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Ele e o ministro Flávio Dino questionaram se os termos do acordo devem ser analisados pela Corte.
Moraes destacou durante o julgamento que parte do acordo, como o fim da obrigação da Axia de aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3, não tem relação com a jurisdição constitucional da ação em análise. Outros pontos como desinvestimento da Eletrobras e revisão do acordo de investimento também foram questionados pelo ministro.
A ação que questiona a limitação do poder de voto da União a 10%, ajuizada em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU), teve a análise da homologação do acordo iniciada em plenário virtual em outubro. No entanto, o processo foi suspenso devido a um pedido de destaque feito por Moraes, o que leva o julgamento para o plenário físico.
Até a suspensão, três ministros já haviam votado a favor da homologação do acordo: o relator, Kássio Nunes Marques, e os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin. A retomada do julgamento está prevista para a próxima semana, dependendo da fila de ações pendentes de análise.
O acordo assinado em março traz mudanças significativas, ampliando de sete para 10 o número de cadeiras ocupadas pela União no Conselho de Administração da empresa. Além disso, garante mais uma cadeira no Conselho Fiscal, elevando a participação para 20%. Como contrapartida, a Axia deixa de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3.
Outro ponto do acordo é a venda da participação integral da Axia na Eletronuclear para a J&F por R$ 535 milhões, com a J&F assumindo a responsabilidade pela integralização das debêntures acordadas no Termo de Conciliação firmado com a União, no montante de R$ 2,4 bilhões.
Na sessão desta quinta-feira, os advogados apresentaram suas sustentações orais, e o presidente do STF, Edson Fachin, informou que o julgamento será retomado na semana seguinte, se possível, dependendo da pauta de ações a serem analisadas. A posição de Moraes, que pode apresentar uma divergência, indica a possibilidade de mudança no rumo do julgamento em relação à homologação do acordo entre Axia e União.
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