Acordo entre Axia e União preserva privatização e mantém limite de voto em 10%

O vice-presidente jurídico da Axia (AXIA3; ex-Eletrobras), Marcelo de Siqueira Freitas, destacou em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) que o acordo firmado com a União foi benéfico para ambas as partes. O acordo visa preservar a privatização da empresa, manter a restrição de voto em 10% para todos os acionistas e assegurar uma participação diferenciada do governo.

Segundo Freitas, o compromisso mantém a limitação de voto em 10% para todos os acionistas, incluindo o governo, além de garantir à União uma participação especial no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, enquanto detiver pelo menos 20% das ações ordinárias da companhia.

A ação, iniciada em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU), questionava a restrição do poder de voto da União a 10%, mesmo detendo 43% das ações da empresa. O acordo, assinado em março, amplia de sete para 10 o número de cadeiras ocupadas pela União no Conselho de Administração da Axia, além de garantir mais uma cadeira no Conselho Fiscal, elevando a participação para 20%.

Outro ponto do acordo é que a Axia fica desobrigada de financiar a construção da usina nuclear de Angra 3. Além disso, a empresa venderá sua participação integral na Eletronuclear para a J&F por R$ 535 milhões, com a responsabilidade de completar as debêntures acordadas com a União, totalizando R$ 2,4 bilhões.

A garantia de preservação da privatização da empresa foi destacada como um dos pontos positivos do acordo, mesmo com a inserção de membros do governo nos conselhos de administração e fiscal da companhia. Freitas ressaltou que a presença de três membros da União em um colegiado de 10 não concede poder de controle sobre a empresa.

Com esse entendimento, o acordo entre Axia e União demonstra uma negociação que visa conciliar os interesses de ambas as partes, garantindo a continuidade da privatização da empresa e estabelecendo os limites de participação e poder de voto.