Eduardo Braga altera MP 1.304 e reduz multa da Aneel de 4% para 3%

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Senador Eduardo Braga altera porcentagem de multa aplicada pela Aneel

Nova determinação para a agência reguladora

Critérios para o cálculo das multas

Prazo para votação da MP

Pontos em destaque da MP 1.304

Conclusão

Social

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