Projeto de lei da dosimetria penal pode travar votação na CCJ por falta de acordo
O relatório do projeto de lei que propõe alterações nas regras de dosimetria penal será apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). A proposta pode ser votada ainda hoje na comissão e no plenário da Casa, como pretende o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). No entanto, um acordo político ainda não foi firmado, o que ameaça o avanço do texto.
Uma das principais divergências entre os senadores envolve o alcance do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. Enquanto o relator defende alterações mínimas no texto, o presidente da CCJ é contrário à proposta. A questão central está em restringir o projeto aos condenados pelos atos golpistas de janeiro de 2023, sem que seja necessário devolvê-lo à Câmara, o que poderia atrasar a tramitação para o próximo ano.
Para tentar resolver o impasse, o relator deverá incluir emendas apresentadas no Senado ao relatório. Uma delas estabelece que as novas regras se apliquem exclusivamente aos crimes cometidos no contexto dos atos de janeiro. No entanto, a classificação dessas emendas como ajustes redacionais ou mudanças de mérito divide os senadores, já que alterações de mérito feitas no Senado obrigam o texto a retornar à Câmara para nova votação.
Apesar do relatório ser lido, a votação imediata não é garantida, uma vez que senadores planejam pedir vista. Caso seja concedida vista curta, a votação poderá ocorrer ainda nesta quarta-feira. Além das questões regimentais, há resistência de mérito ao projeto, com parlamentares criticando a pressa na tramitação e apontando que o texto depende ainda de sanção presidencial e decisões judiciais para ter efeitos sobre os condenados.
O cenário político também tem impacto na tramitação, com a possibilidade de sessões extras até o fim de dezembro para a análise do projeto. O texto, que busca corrigir penas impostas aos condenados por atos antidemocráticos, enfrenta resistência após a Câmara aprovar mudanças na Lei de Execução Penal que poderiam beneficiar condenados por outros crimes. Agora, o Senado busca conter essa ampliação.
Dessa forma, a votação do projeto de lei da dosimetria penal na CCJ do Senado pode ser travada por falta de acordo entre os parlamentares, principalmente em relação ao alcance do texto e às emendas apresentadas. A definição sobre a aprovação do projeto deve ser acompanhada nas próximas horas, com desdobramentos que podem influenciar a tramitação da proposta para o próximo ano.
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