Câmara dos Deputados encerra votação da reforma tributária sem limite para o IS em bebidas açucaradas
A Câmara dos Deputados encerrou nesta terça-feira (16) a votação do projeto de regulamentação da reforma tributária. A principal decisão foi a confirmação da retirada do limite de 2% para a tributação do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes.
Com a aprovação do texto final da proposta, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou a expectativa de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione o projeto o mais rápido possível. Motta destacou que a simplificação do sistema irá trazer mais eficiência para os produtores no Brasil.
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
O projeto aprovado cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um novo imposto de Estados e municípios, e estabelece normas para sua implementação. O Comitê iniciará suas atividades de forma permanente em 2026, com mandatos de dois anos para o Conselho Superior, alternando a presidência entre governadores e prefeitos.
Implementação da reforma tributária
O IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) se tornarão os principais tributos sobre o consumo no País a partir de 2027, sendo iniciada uma fase de teste já em 2026. O Ministério da Fazenda aguarda a aprovação para começar a implementar a reforma no próximo ano, com a publicação dos regulamentos tanto da União quanto dos entes subnacionais.
Mudanças na tributação sobre futebol e medicamentos
Uma das modificações aprovadas foi a redução da tributação sobre as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) de 8,5% para 5%, equiparando aos clubes brasileiros. Além disso, foi mantido o texto do Senado que zera as alíquotas do IBS e da CBS para medicamentos registrados na Anvisa conforme finalidades terapêuticas específicas, como doenças raras e programas públicos como o Farmácia Popular.
Responsabilidade solidária de plataformas digitais
Os deputados alteraram o texto do Senado, excluindo a atribuição de responsabilidade solidária às plataformas digitais pelo IBS e pela CBS no caso de fornecedores que não emitem documento fiscal.
Essas são algumas das mudanças e definições que fazem parte da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados, agora aguardando a sanção presidencial para entrar em vigor.
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